Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011711-86.2017.5.03.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal contra decisão que manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST em razão do contrato de terceirização, para a prestação de serviços especializados em manutenção predial, entre a tomadora e a prestadora de serviço. O Regional afastou expressamente a tese de incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST, consignando que a recorrente sequer apresentou o alegado contrato e empreitada mencionado na tese de defesa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011711-86.2017.5.03.0037. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)