Embargos de Declaração 0000179-78.2019.5.08.0208

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO COM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE AS RAZÕES OFERECIDAS PELO AGRAVANTE NÃO ATACARAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 422 DO TST). VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000179-78.2019.5.08.0208. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)