Embargos de Declaração 1002384-69.2017.5.02.0606

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. AUXILÍO-ALIMENTAÇÃO - CEF - NATUREZA JURÍDICA E INTERVALO PREVISTO EM CLÁUSULA COLETIVA DE TRABALHO - PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022, I, II e III, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002384-69.2017.5.02.0606. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)