Embargos de Declaração 0001749-42.2016.5.12.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO DA MULHER. DESCANSO PREFERENCIAL, E NÃO OBRIGATÓRIO, AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 386 DA CLT. OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022, I, II e III, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001749-42.2016.5.12.0031. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)