Agravo 0001747-72.2016.5.12.0031
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 21/06/2023
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. ARTIGO 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Tribunal Regional ratificou a sentença em que determinada, quanto às empregadas mulheres, a observância, pela Ré, do disposto no art. 386 da CLT, bem como sua condenação ao pagamento de um descanso dominical, nos casos em que esse descanso tiver sido concedido …