Agravo 0001525-52.2017.5.12.0037

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RECLAMANTE DISPENSADO POUCO MAIS DE NOVE MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RECLAMANTE DISPENSADO POUCO MAIS DE NOVE MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. CARÁTER OBSTATIVO DA DISPENSA. NULIDADE. 1. É fato incontroverso - e que se depreende do acórdão regional - que o reclamante foi dispensado pouco mais de nove meses antes da aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, assegurado em norma coletiva. Não obstante, o Tribunal de origem reputou válido o ato de despedida, ao registro de que " o autor não preencheu os requisitos da garantia prevista em norma coletiva ". 2. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, presume-se obstativa à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva a dispensa imotivada do empregado ocorrida até doze meses antes da aquisição do direito (caso dos autos). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001525-52.2017.5.12.0037. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)