Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010898-70.2018.5.15.0108

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. "PONTO POR EXCEÇÃO". Com efeito, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Registre-se que esta Corte firmou entendimento de que é invalido sistema de ponto por exceção, uma vez que contrário ao disposto no artigo 74, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010898-70.2018.5.15.0108. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)