Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000161-96.2018.5.12.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. O recurso está fundamentado em alegação de violação a legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. Contudo, a demanda tramita sob a égide do rito sumaríssimo, o que, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST, implica a admissão do recurso de revista somente por contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação de dispositivo da Constituição Federal, o que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista por violação de dispositivo proveniente da legislação infraconstitucional, por divergência jurisprudencial e por contrariedade a orientação jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000161-96.2018.5.12.0041. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)