Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001135-41.2018.5.10.0801

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. A agravante insurge-se tão somente contra o foi decidido quanto ao tema " QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO ", o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos demais temas nela enfrentados (" PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", " INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO " e " RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. PERÍODO DE TREINAMENTO" ). VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE. 1 - Na fração de interesse e consoante sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a transcendência do recurso de revista quanto ao tema " QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO ", negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A condenação ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00 foi fixada pelo TRT em virtude dos abalos sofridos pelo reclamante diante das limitações impostas ao uso do banheiro, valor esse que não se revela exorbitante, desproporcional ou excessivo, como quer fazer crer a agravante. 4 - Com efeito, para a fixação da indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos, podendo variar de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 5 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. 6 - Além do mais, a fixação do montante da indenização por danos morais está ligada às circunstâncias fáticas de cada caso concreto e à condição das partes, sendo inviável estabelecer parâmetro de comparação com outros julgados, tanto que o STJ editou a Súmula nº 420, segundo a qual é " Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais ". 7 - Assim, considerando que a condenação decorreu dos constrangimentos decorrentes da restrição imposta ao reclamante ao uso de banheiro e que, de acordo com o trecho transcrito do acórdão recorrido, foi observada, na fixação do montante, a extensão do dano, o caráter pedagógico da reparação e a vedação de enriquecimento sem causa, não é viável o conhecimento pelas afrontas constitucionais articuladas no recurso de revista e renovadas no agravo de instrumento (artigo 5º, incisos V, X e LV, da CF), pois não está demonstrado que a indenização fixada pelo TRT a título de danos morais (R$ 10 mil) seja exorbitante, exagerada ou excessiva. 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001135-41.2018.5.10.0801. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)