Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020387-74.2015.5.04.0551

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. DESCUMPRIMENTO. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE . INVALIDADE. ART. 896, § 1°-A, III, DA CLT . Na hipótese, foram indicadas , de forma explícita e fundamentada, as ofensas a dispositivo de lei, a contrariedade a Súmula e a divergência jurisprudencial, razão pela qual se afasta o óbice erigido pelo Tribunal Regional e, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. DESCUMPRIMENTO. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE . INVALIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada a pagar horas extras, pois considerou inválida a adoção simultânea de regime de compensação semanal e de banco de horas estipulados por norma coletiva. Também reputou inválida a adoção de regime de compensação em atividade insalubre, por falta de autorização da autoridade competente. Por fim registrou a existência de prestação habitual de horas extras, a compensação aos sábados, bem como o registro nos espelhos de ponto de saldo de horas a pagar e a compensar. No caso em análise, contudo, existem irregularidades na adoção dos dois regimes. De início, é pacífico que neste Tribunal Superior que a existência de prestação habitual de horas extras, com compensação aos sábados, invalida o regime de compensação de jornada adotado, o que ocorreu na hipótese dos autos. Por outro lado, também é pacífico nesta Corte entendimento segundo o qual é inválido acordo de compensação de jornada e o banco de horas em atividade insalubre, sem permissão da autoridade competente, ainda que estipulado em norma coletiva. É o teor do item VI da Súmula 85/TST. Sob qualquer ângulo, são inválidos os regimes adotados. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL . Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente quando existentes, de forma simultânea, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Inteligência das Súmulas 219 e 329 do TST. A decisão regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, afastando os preceitos das Súmulas nº 219 e 329 do TST, afrontou diretamente o posicionamento pacífico desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020387-74.2015.5.04.0551. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)