Recurso de Revista 0021569-79.2017.5.04.0663

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. CLÁUSULA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL SUPERIOR AO LEGAL. Esta Corte Superior admite a norma coletiva que estabelece o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, qual seja, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (no caso, 70%). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021569-79.2017.5.04.0663. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)