Agravo de Instrumento 0020895-34.2016.5.04.0341

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS - RECURSO INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Conforme o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST), o recurso cabível contra decisão do Presidente de Turma que denega seguimento a embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é o agravo interno. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão de Presidente de Turma que denega seguimento a embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, tendo em vista a previsão regimental referida. Agravo de instrumento não conhecido, por incabível . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020895-34.2016.5.04.0341. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 19/08/2021. Juntado aos autos em 27/08/2021.)