Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000309-60.2019.5.23.0108

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Diante de possível afronta ao artigo 5º, X, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Embora o TRT tenha reconhecido o direito ao restabelecimento do plano de saúde em favor da autora, entendeu que inexiste prova de qualquer prejuízo de cunho moral sofrido por ela, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Entretanto, é evidente a lesão causada à trabalhadora, que teve seu plano de saúde cancelado abruptamente, consistindo em dano in re ipsa , que independe de prova, e autorizando a indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da República e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000309-60.2019.5.23.0108. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)