Recurso Ordinário 0000834-15.2020.5.06.0000

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA LIQ CORP S.A. EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - DEPÓSITO PRÉVIO - DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 31/2007 DO TST . A SBDI-2, interpretando os termos da Instrução Normativa 31/2007 desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do RO-505-24.2014.5.02.0000, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, que o valor da causa, na ação rescisória em que se pretende a desconstituição de decisão prolatada na fase de conhecimento, deve corresponder ao valor arbitrado à condenação, devidamente corrigido, ainda que já ultimada a liquidação de sentença. Recurso ordinário conhecido e provido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA PARTE RÉ . Prejudicado o exame ante o provimento dado ao recurso ordinário interposto pela autora e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000834-15.2020.5.06.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/11/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)