Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100670-26.2016.5.01.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Ao contrário do que defende a recorrente, a decisão regional que manteve a condenação ao pagamento de horas extras, referente aos períodos em que não foram apresentados os controles de ponto, está em linha de convergência com a Súmula 338, I, do TST. A reclamada não apresentou a totalidade dos cartões de ponto da autora e a jornada descrita na inicial não foi elidida pela provas dos autos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100670-26.2016.5.01.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)