Agravo de Instrumento 0000520-97.2017.5.09.0127

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO EM QUE ILEGÍVEIS OU AUSENTES OS CARTÕES DE PONTO. TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência da causa quando o Tribunal Regional condena a reclamada ao pagamento de horas extras no período em que ausentes os cartões de ponto, conforme o horário declinado na petição inicial, e julga improcedente o pedido de horas relativamente ao período em que apresentados os controles de jornada pela reclamada, nos termos do item I da Súmula 338 do TST, porque a reclamante não se desincumbiu de comprovar suas alegações, nem de desconstituir os registros anotados nos controles de horários. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000520-97.2017.5.09.0127. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)