Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000071-39.2019.5.06.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA INTIMAÇÃO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. A decisão regional em que se determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito possui natureza interlocutória. 2. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 desta Corte, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000071-39.2019.5.06.0003. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)