Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000737-21.2019.5.13.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Quanto à indenização por danos morais, o acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva da ECT pelos danos sofridos por seus empregados em decorrência de assalto em banco postal. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000737-21.2019.5.13.0011. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)