Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010275-46.2017.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante por concluir incidente o óbice disposto na Súmula 126 do TST. 2. A controvérsia gira em torno do momento em que o reclamante teve ciência inequívoca dos danos decorrentes do acidente de trabalho, para fins de fluência do prazo prescricional da pretensão de percebimento de indenização. Com fulcro no conjunto probatório dos autos, a Corte de origem asseverou que a ciência inequívoca da lesão ocorreu na data do laudo médico produzido nos autos da ação civil, cuja sentença foi proferida em 06/02/2002. Assim, considerando que a vigência da nova lei civil ocorrera menos de 10 anos após a inequívoca ciência do dano sofrido (06/02/2002), deve ser aplicado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002. Precedentes. 3.- Ademais, é sabido que para se alcançar conclusão diversa acerca da data da ciência inequívoca, seria necessária nova incursão sobre o acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra, contudo, no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010275-46.2017.5.15.0009. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)