Embargos de Declaração 1000570-33.2019.5.02.0321

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. AGRAVO PROVIDO. EXAME DO RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Na hipótese, ao contrário do que afirma o embargante, foi interposto agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista e não agravo de instrumento. Provido o agravo interno interposto pelo próprio embargante, tendo, após, sido conhecido e provido o recurso de revista na forma pretendida, descabido falar em erro material no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000570-33.2019.5.02.0321. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)