Embargos de Declaração 1001698-16.2017.5.02.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. ARTIGO 897-A, § 1°, DA CLT. Constatado erro material no acórdão proferido, merecem provimento os embargos de declaração para, nos termos do artigo 897-A, §1º, da CLT, corrigir o equívoco verificado. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001698-16.2017.5.02.0012. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 01/04/2022.)