Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0109900-39.2006.5.05.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. OBSERVÂNCIA DO TETO REGULAMENTAR (SÚMULA 126 DO TST). Não há de se falar em ofensa aos arts. 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal, pois foi observada a fonte de custeio, com a aplicação de percentual de desconto conforme regulamento do Plano respectivo. Por sua vez, constou do acórdão do Tribunal Regional que o teto regulamentar não foi ultrapassado. Nesse cenário, não há como se alcançar a conclusão pretendida pela executada, sobretudo quanto à existência de efetivo recolhimento a menor das contribuições ou excesso de execução, a não ser por meio de nova incursão sobre os fatos e provas nos autos, em especial o regulamento do plano e a própria conta de liquidação, o que é vedado a esta Corte em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0109900-39.2006.5.05.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)