Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000402-34.2018.5.05.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso, o acórdão proferido por esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do recorrente referente ao tema da prescrição do FGTS por não ter a parte observado o disposto no artigo 896, § 1º, A, I, da CLT, pois deixou de transcrever os trechos pertinentes do acórdão regional contra o qual se insurgiu. Estão ausentes, portanto, no acórdão embargado, os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000402-34.2018.5.05.0019. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)