Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001096-16.2014.5.02.0087

EMENTA: A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMADO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A irresignação do embargante não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. 1. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. TABELA SALARIAL. A irresignação do embargante não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001096-16.2014.5.02.0087. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)