Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0005789-52.2014.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DOS DIAS DE REPOUSO. REGIME DE 14 DIAS DE TRABALHO POR 21 DIAS DE FOLGA. Na presente hipótese, em que a reclamada suprimiu indevidamente os dias de repouso remunerado e descumpriu o trabalho no regime 14x21, não se cogita de violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI e XXVI, da CF; 9º e 461, §§ 2º e 3º, da CLT; 112, 113 e 114 do CC; 103, II, do CDC; 7º da Lei n° 6.051/49; e 7º da Lei nº 5.811/72, nem de contrariedade à Súmula nº 85, III, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0005789-52.2014.5.01.0481. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)