Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011905-02.2016.5.15.0033

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada, sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relacionada à responsabilidade objetiva da reclamada, em razão do risco da atividade desempenhada, esclarecendo inclusive que não há prova contundente de que o acidente tenha ocorrido por culpa da vítima. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MOTORISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu que não há prova de que o acidente tenha ocorrido por culpa da vítima. Asseverou que, a partir da análise cuidadosa dos autos, em especial do inquérito policial, não há prova de imprudência, negligência ou imperícia do trabalhador na condução do veículo. Destacou que, ante a incerteza sobre as verdadeiras causas do acidente, não é possível atribuir de forma segura a responsabilidade pelo acidente ao de cujus , assim afastou a configuração de culpa exclusiva da vítima. Incólume, portanto, o art. 29, II, do CTB, porquanto não há como concluir pela culpa da vítima no acidente de trânsito. Arestos inservíveis. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No caso, verifica-se que foram consideradas as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a extensão do dano (morte de ente da família em decorrência de acidente de trabalho), bem como o potencial econômico da reclamada, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a coibição ao enriquecimento ilícito das partes. Diante desse contexto, não se cogita violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 223-G, II, da CLT, visto que a indenização, no importe de R$90.000,00, que será rateado entre esposa (50%) e três filhos (50%), não representa montante desarrazoado e desproporcional, em face das circunstâncias que ensejaram a condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU A MORTE DO EMPREGADO. PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a possível violação do art. 948, II, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU A MORTE DO EMPREGADO. PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. No caso de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho que ocasionou a morte do empregado, é indevida a condenação ao pagamento em parcela única da pensão mensal aos dependentes, porque não se lhe aplica o artigo 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, que se refere à vítima, mas, sim, o artigo 948, II, do referido diploma, que se relaciona ao dependente dela. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011905-02.2016.5.15.0033. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)