Agravo Interno 1676400-55.2007.5.09.0652

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TST. No caso dos autos a decisão denegatória deve ser mantida ainda que por fundamento diverso, pois em que pese a reclamada ter cumprido os requisitos do artigo 896-, §1º-A, da Lei 13.015/2014, a decisão homologatória dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, motivo pelo qual incabível o agravo de petição nos termos do artigo 893 do §1º da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1676400-55.2007.5.09.0652. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)