Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Embargos 0000423-22.2013.5.18.0181

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 25/11/2021
Data de publicação: 03/12/2021

TST – Agravo em Recurso de Embargos 0000423-22.2013.5.18.0181, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 25/11/2021, p. 03/12/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS TREINET . REQUISITO PARA PROMOÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000423-22.2013.5.18.0181. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/11/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO . HORAS EXTRAS. CURSOS DE TREINET . Conforme consignado na decisão embargada, "ao analisar o conjunto probatório dos autos, a Corte Regional concluiu ser inequívoco que os cursos Treinet tinham relação com a atividade bancária e que eram realizados fora do horário de trabalho" , pelo que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras respectivas . Assim, diante das premissas fática…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS "TREINET". SÚMULA 126 DESTA CORTE . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo …

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