Agravo 0011128-39.2015.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . 1) INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA NÃO SUBMETIDA A CONTROLE DE JORNADA QUANTO À FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS INTERVALARES INDEVIDAS. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE REALIZA CARGA E DESCARGA. FUNÇÕES COMPATÍVEIS. 3) NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CUSTEIO PELO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I , e 333 do TST . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011128-39.2015.5.01.0551. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)