Agravo 0100225-16.2016.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA VÁLIDOS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o acórdão regional, além de estar lastreado em provas, insuscetíveis de reanálise em instância recursal extraordinária, encontra-se em consonância com a Jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior. 2. Na hipótese, o empregado não logrou êxito em demonstrar a existência de labor em horários diversos dos assinalados nos controles de jornada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, pré-assinalado. Nesse ponto, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. 3. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, ao fundamento de que seu fornecimento dependia da contrapartida realizada pelo empregado, premissa fática insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100225-16.2016.5.01.0551. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)