Embargos de Declaração 0000049-11.2019.5.23.0131

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 2 - No caso ficou expressamente registrado na decisão monocrática que " a leitura do acórdão do Regional revela que o fundamento jurídico principal adotado pelo TRT para manter a sentença foi a aplicação de procedimento licitatório simplificado de que tratam a Lei nº 9.478/97 e o Decreto nº 2.745/98, de modo a atrair normas de direito privado e afastar a aplicação da Lei nº 8.666/93 e o entendimento da Súmula nº 331, V, do TST", mas que a reclamada "nas razões do recurso de revista, em apertada síntese, apoia seu inconformismo na tese de ausência de comprovação de culpa ". 3 - Nesse contexto, no qual não houve impugnação ao " fundamento adotado pelo acórdão do TRT quanto à disciplina do procedimento licitatório simplificado, sob a Lei nº. 9.478/97, e, por consequência, não incidência da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331, V, do TST ", concluiu-se pela não houve impugnação específica ao acórdão do TRT, levando à incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. 4 - A incidência do óbice de natureza processual impede a análise do mérito do recurso de revista. 5 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000049-11.2019.5.23.0131. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)