Agravo 0010043-52.2019.5.03.0056

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Na hipótese dos autos, o TRT consignou que " os documentos que instruíram a defesa da 2ª ré (ID 62dd5d0 e seguintes) não evidenciam que ao longo do período em que o reclamante prestou serviços em benefício da tomadora por intermédio da empresa prestadora de serviços esta tenha sido efetivamente fiscalizada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Tanto é que foi reconhecido o direito do autor ao recebimento de verbas devidas no curso do contrato de trabalho (diferenças de parcelas salariais e rescisórias, FGTS e dobra de férias), sem que a tomadora tenha tomado providências para a regularização dessas questões ". Dessa forma, entendeu configurada a culpa "in vigilando" do ente público. 5 - Saliente-se que a SBDI-1 do TST decidiu que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando não haja o recolhimento integral do FGTS no curso da contratualidade, pois isso demonstra a inequívoca falta de fiscalização pelo ente público. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010043-52.2019.5.03.0056. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)