Agravo 0000038-82.2019.5.05.0195

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU COM NÚMERO E DADOS RELATIVOS A PROCESSO DIVERSO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, § 1º, DA CLT. 3. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 1007 DO CPC/2015 AO PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. Na interposição do recurso ordinário, foi anexada a guia GRU judicial autenticada, entretanto, com dados relativos a processo diverso, vindo a parte a demonstrar a efetiva comprovação apenas em momento posterior , quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente, portanto. Inviável o pedido de concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo , haja vista que art. 789, caput , e § 1º, da CLT, exige que o recolhimento das custas processuais seja efetuado e comprovado dentro do prazo recursal . Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos . Segundo a jurisprudência predominante no TST, a teor do art. 769/CLT, o § 4º do art. 1007 do CPC/2015 , quanto ao recolhimento das custas em valor dobrado, não se aplica subsidiariamente ao Processo do Trabalho , visto que o texto da CLT apresenta regramento específico para a fixação do montante e do percentual relativo às custas processuais, de acordo com o determinado no art. 789, caput , I, II, III, IV e §§ seguintes, da CLT, que prevê a incidência de 2% sobre o valor do acordo ou da condenação, ou ainda sobre o valor da causa, ou sobre o que o Juiz fixar, o que impossibilita a aplicação supletiva do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 ao processo trabalhista. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000038-82.2019.5.05.0195. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 24/11/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)