Embargos de Declaração 0011463-03.2018.5.03.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA PROVA NOVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DOCUMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DO ART. 966, VII, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece dos vícios apontados. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da inviabilidade do corte rescisório fundado em prova nova, porquanto o documento apresentado foi produzido posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011463-03.2018.5.03.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)