Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100107-45.2016.5.01.0032

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO SINDICAL REGULAR NO MTE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a legitimidade de um sindicato para representar certa categoria depende de regular registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. 2. A Corte de origem destacou que a recorrente ainda não detinha registro sindical junto ao MTE à época do fato gerador da contribuição sindical sub judice. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100107-45.2016.5.01.0032. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)