Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012415-39.2017.5.03.0057

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 01/12/2021
Data de publicação: 10/12/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012415-39.2017.5.03.0057, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 01/12/2021, p. 10/12/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. MOTORISTA ATERRO SANITÁRIO. VARRIÇÃO DE RUA. LIMPEZA URBANA. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a ausência de disponibilização de banheiros próximos ao local de trabalho caracteriza ato ilícito da empregadora, em se tratando de trabalhadores externos nas atividades de varrição de rua e limpeza urbana. O caso dos autos, ao cuidar de motorista de aterro sanitário, segue a mesma lógica, por analogia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012415-39.2017.5.03.0057. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)

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