Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000350-27.2018.5.17.0141

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADOR EXTERNO. CONDIÇÕES SANITÁRIAS. O Tribunal Regional, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, concluiu que o reclamante não faz jus à indenização por dano moral, pois, não obstante a ausência de banheiros químicos no local de trabalho, existiam pontos de apoio, com boas condições de uso. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, faz revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000350-27.2018.5.17.0141. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)