Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001367-32.2016.5.05.0035

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO . Destacou a Corte Regional que, no contrato firmado entre as partes, não há indicação do termo final, estando em branco o espaço correspondente ao que poderia ter sido objeto de prorrogação eventualmente pretendida. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001367-32.2016.5.05.0035. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)