Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000612-17.2011.5.05.0024

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos . Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência. No que se refere à pensão mensal, o exame da tese recursal, no sentido de que a incapacidade laborativa da autora foi total, a respaldar o pedido de pagamento de 100% do valor recebido na ativa, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000612-17.2011.5.05.0024. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)