Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001810-43.2017.5.07.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO (SÚMULA 126 DO TST). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). 1. O conjunto probatório dos autos não revela elementos suficientes a corroborar a pretensão autoral no sentido de que não detinha fidúcia, de modo que divergir demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável nos termos da Súmula 126 do TST. 2. Não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, vez que a Corte Regional se manifestou expressamente sobre as provas produzidas nos autos, bem como consignou que a autora não se desvencilhou do ônus probatório a fim de afastar a prova testemunhal produzida pelo reclamado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001810-43.2017.5.07.0018. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)