Agravo em Agravo de Instrumento 0000081-41.2011.5.09.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada PREVI, que versava sobre excesso de execução quanto à incorporação dos anuênios e dos reflexos das horas extras ao benefício complementar e sobre equilíbrio atuarial , por óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 126 do TST, aplicando-se, por analogia, o disposto na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, o decisum agravado deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000081-41.2011.5.09.0016. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)