Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020760-86.2018.5.04.0103

EMENTA: AGRAVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a transcendência da matéria "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO", negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inicialmente, cabe ressaltar que não houve determinação do STF para a suspensão de processos em âmbito nacional nos quais se discute a matéria referente ao Tema 1118de repercussão geral ("Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931"). Assim, como o relator do RE 1298647, no qual foi reconhecida repercussão geral, não determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, não se mostra obrigatório ou necessário o sobrestamento do processo. 3 - A decisão monocrática agravada examinou a questão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Ressalte-se que não houve negativa de vigência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 5 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 6 - Na hipótese dos autos, conforme se infere do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, o TRT não decidiu com esteio na tese de responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento, uma vez que concluiu pela culpa in vigilando em razão da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público o ônus da prova. 7 - Com efeito, registrou a Corte Regional que " a reclamada traz aos autos documentos que entende demonstrar o cumprimento da devida fiscalização do contrato de trabalho, ID. 1a03a6e - Pág. 1 e seguintes. Porém, tais não se mostraram eficientes, já que resultaram parcelas impagas. Portanto, a reclamada não adotou medidas/cautelas para evitar que os trabalhadores fossem lesados, não reteve nenhuma fatura, não aplicou nenhuma sanção administrativa e não exigiu a manutenção da garantia prevista no contrato . (...) E, mesmo que comprovada a fiscalização, quer por documentos da contratualidade da parte autora, quer por planilhas e relatórios, não se pode eximir o beneficiário da mão de obra de créditos inalcançados e conferidos na presente ação" . Assentou também que "o ônus da prova da efetiva fiscalização é da reclamada, a qual se beneficiou dos serviços prestados" . Desse modo, o TRT concluiu que "resta evidenciada a conduta culposa da recorrente, beneficiária dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora (...)" (fls. 351-352). 8 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público, concluindo que o agravante não se desincumbiu desse encargo processual. Anotou que os documentos apresentados, tais como relatórios e planilhas, não demonstram a fiscalização efetiva e a adoção de medidas por parte do ente público para evitar lesão aos trabalhadores, tanto que "não reteve nenhuma fatura, não aplicou nenhuma sanção administrativa e não exigiu a manutenção da garantia prevista no contrato" . Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 9 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020760-86.2018.5.04.0103. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)