Agravo 0000335-35.2018.5.13.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA DESPACHO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRT QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1 - Trata-se de agravo manejado pela executada, que objetiva a reforma da decisão agravada que, considerando o não cabimento do recurso de revista na espécie, negou provimento ao agravo de instrumento, assinalando não haver como analisar a transcendência quando se trata de recurso de revista incabível. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 3 - A Vice-Presidência do TRT não conheceu do agravo de instrumento interposto pela executada, por considerá-lo inadmissível, eis que interposto contra decisão colegiada do TRT de origem, constituindo, assim, erro grosseiro, não passível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal (fls. 866-867 e 885-887). 4 - Contra essa decisão, a executada interpôs recurso de revista, fls. 889-896, que teve o seguimento denegado, às fls. 898-899, ao fundamento de que a parte, mais uma vez , "se vale de recurso inadequado para manifestar sua irresignação" . Ressaltou-se que não cabe "a interposição de Recurso de Revista em face de decisão monocrática (ID. Ac124aa), que não conheceu do recurso por ela interposto, porquanto manifestamente inadmissível" . Desse modo, apontando novamente a ocorrência de erro grosseiro e a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, o juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista. (fls. 898-899). 5 - Com efeito, nos termos do art. 896, caput , da CLT, o cabimento de recurso de revista só é possível contra decisão proferida por colegiado de Tribunal Regional do Trabalho, o que não é o caso, porquanto se trata de decisão proferida de forma singular pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem. 6 - Cumpre esclarecer que aqui não se aplica o princípio da fungibilidade, por se tratar de equívoco inescusável, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT. Julgados. 7 - Desse modo, é manifesto o equívoco da executada, além de grosseiro o erro por ela praticado, ao interpor recurso manifestamente inadmissível, sendo corretamente denegado na origem, tendo em vista o defeito de adequação do recurso de revista interposto contra despacho proferido pela Vice-Presidência do TRT. 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000335-35.2018.5.13.0023. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)