Embargos de Declaração 0266500-43.2004.5.02.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO - INCIDÊNCIA DO TEMA 1092. Deve o julgador se valer dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelo litigante. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0266500-43.2004.5.02.0002. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 06/12/2021. Juntado aos autos em 13/12/2021.)