Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100456-19.2016.5.01.0074

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da controvérsia debatida nos autos, desatendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100456-19.2016.5.01.0074. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)