Recurso de Revista 0000334-91.2014.5.10.0017

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-1 do TST reformou o acórdão desta Turma nestes autos, restabelecendo a condenação subsidiária da entidade pública imposta pelo Regional, determinando o retorno dos autos para a análise dos temas considerados prejudicados. Quanto à abrangência da condenação, observa-se a aplicação, pelo Regional, da orientação preconizada pela Súmula 331, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em relação aos juros de mora, observa-se a aplicação, pelo Regional, da orientação preconizada pela Súmula 382 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000334-91.2014.5.10.0017. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)