Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001205-54.2017.5.17.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . TEMPO DE DESLOCAMENTO DA PORTARIA DA EMPRESA AO LOCAL DE TRABALHO INFERIOR A DEZ MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA Nº 429 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou que o tempo gasto pelo reclamante da portaria da empresa ao local de serviço era inferior a dez minutos. O TRT se amparou em laudos periciais e depoimentos testemunhais de outros processos semelhantes , em que ficou demonstrado que o trajeto interno na empresa é realizado em tempo inferior a dez minutos, sendo incabível, portanto, o pagamento de diferenças de horas de percurso nessa hipótese. Assim, para se chegar a conclusão diversa, como pretende o reclamante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 429 do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão regional. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001205-54.2017.5.17.0007. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)