Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000429-03.2019.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . O Tribunal Regional registrou que não ficaram comprovadas as atividades exclusivas de teleatendimento pela reclamante. Consignou que, " a prova oral e documental evidenciou que a autora não trabalhou exclusivamente com telemarketing ". Como se observa, o acórdão recorrido está lastreado em provas no que se refere à constatação de que a autora não exercia atividade contínua e exclusiva de teleatendimento. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000429-03.2019.5.09.0041. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)