Recurso de Revista 1001062-46.2019.5.02.0411

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. A jurisprudência desta Corte, firmada em julgamentos perante a SBDI-1 do TST, entende que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito residencial dos pacientes, haja vista não ser local equiparado a estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, tais como hospitais, ambulatórios, enfermarias ou similares, não se insere nas atividades previstas na NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001062-46.2019.5.02.0411. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)