Recurso de Revista 1001164-24.2019.5.02.0361

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 1. O Tribunal Regional adotou entendimento de que a simples existência de comunhão de interesses, de sócios em comum e de atuação conjunta entre as empresas é suficiente para caracterização de grupo econômico . 2. O atual entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que a formação de grupo econômico entre empresas pressupõe a existência de controle e fiscalização por uma empresa líder, não sendo suficiente a mera ocorrência de sócios em comum ou a relação de coordenação entre as pessoas jurídicas. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade solidária das recorrentes incorreu em violação do princípio da legalidade, na medida em que instituída obrigação sem previsão legal . Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001164-24.2019.5.02.0361. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)